Hering vence ação de R$ 279,4 milhões sobre exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS

Nesta terça-feira (20), o grupo têxtil Cia Hering (HGTX3) anunciou vitória em ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, obtendo crédito tributário no valor de R$ 279,396 milhões.

Os valores ainda não foram habilitados na Superintendência da Receita Federal do Brasil, porém já houve o trânsito em julgado da ação, não havendo mais possibilidade de recursos.

A empresa segue a onda das Lojas Renner, Via Varejo e Magazine Luíza e de diversas outras empresas no Brasil, sendo novamente aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, na qual se firmou a tese:

“O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/COFINS”.

O julgamento acima ocorreu em caráter de repercussão geral, razão pela qual já está sendo aplicado pelos Tribunais e magistrados de todo o país. Esta foi uma grande vitória do contribuinte, resultado de uma batalha judicial de anos com o fisco.

Atualmente, a suspensão da inclusão do ICMS da base cálculo do PIS/COFINS já vem sendo deferida liminarmente pelos juízes federais, trazendo uma importante redução na tributação das empresas brasileiras.