Magazine Luíza consegue restituição de R$ 250 milhões em ação judicial sobre o ICMS

A rede varejista conseguiu vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. De acordo com o Fato Relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa estima que os créditos podem atingir o valor de R$ 250 milhões após correção monetária.

A empresa optou pela compensação de crédito, devendo o valor ser validado em processo administrativo frente à Superintendência da Receita Federal do Brasil.

A decisão acima se baseou no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (STF), que tem repercussão geral, no qual consolidou-se o entendimento de que:

“O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/COFINS”.

Atualmente os Tribunais e magistrados no Brasil já tem aplicado a decisão do STF, deferindo liminarmente a suspensão da inclusão do ICMS no faturamento, reduzindo consideravelmente os valores pago a titulo de PIS/COFINS, uma grande vitória para os contribuintes!